jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021

Notas sobre a Reforma Tributária

O IBS beneficiará os mais pobres?

Amanda Soares de Brito, Procurador e Advogado Público
há 5 meses

A PEC 45/2019, uma das propostas de Reforma Tributária que tramita no Congresso, apresentou um imposto substitutivo do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS [1], com o objetivo de simplificação do nosso sistema tributário. O Imposto Sobre Bens e Serviços será uniforme e alcançará todos os produtos e serviços (a base de calculo será objeto de outro artigo).

Considerando que o IBS terá incidência sobre todos os consumidores, independente da sua classe econômica, conforme a própria nota técnica emitida pelo próprio Centro de Cidadania Fiscal, como será a compensação para as famílias mais pobres?

Na opinião do Centro de Cidadania Fiscal as maneiras de aliviar a carga tributária através da seletividade na isenção fiscal carregam um forte elemento paternalista porque define quais serão os produtos de primeira necessidade e quais serão os de “luxo”. [2]

Nesta visão está imbuída a percepção de que os “pobres” devem ter o acesso facilitado a uma classe de produtos. Seria uma televisão um artigo de luxo? Ou um computador? Um celular? Nesta pandemia ficou evidente a necessidade de se manter conectados ao mundo virtual, inclusive para ter acesso às aulas da educação básica.

A proposta do IBS consiste na devolução em forma de créditos às famílias mais pobres:

A proposta do IBS, que se detalha na próxima seção, prevê a compensação das pessoas de baixa renda sem isenção no momento da compra nem transferência financeira de caráter amplo para o universo de pessoas beneficiárias. Com isso permite manter a generalidade e simplicidade do IBS enquanto obedecendo aos anseios distributivos[3]

A pergunta é: Qual será a engenharia para efetuar a devolução dos créditos às famílias mais pobres? A nota técnica tenta dar alguns indicativos:

No ato da compra, a pessoa beneficiária indicará seu CPF para fins de crédito do imposto na conta de devolução tributária do comprador. Os detalhes do mecanismo de devolução serão definidos de modo a torná-lo o mais simples possível. A ideia é restituir em cada mês o IBS pago pela pessoa no mês anterior.. [4]

Se a devolução for efetuada para os mais pobres, quais serão os critérios para se definir quem são os mais pobres? Possuir o Cadastro Único? (Importante lembrar que o fato de uma pessoa ter cadastro único não significa que ela faz parte de algum programa de transferência de renda), Devolverá no cartão de crédito? No cartão em que os beneficiários recebem o Bolsa Família? Ou será pela acumulação de pontos como o sistema do Nota Paraná? [5]

Todas as reformas propostas, inclusive a PEC 45/2019, estão perdendo a oportunidade de alterar a base de tributária do consumo para patrimônio. A tributação sobre o consumo penaliza as famílias mais pobres e mesmo a classe média, aprofundando as desigualdades sociais, tendo em vista que as pessoas que acumulam patrimônio não sofrem com a carga tributária.

O Brasil está perdendo uma excelente oportunidade simplificar o complexo sistema tributário e amenizar as desigualdades sociais.


[1] https://ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/06/NT-IBS-v2_2.pdf. Nota técnica CCFIS. Acesso 01/10/2020.

[2] https://ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/06/1809-Alivio-Tributário-de-Familias-de-Baixa-Renda-v.3.pdf. Nota técnica CCFIS. Acesso 01/10/2020.

[3] https://ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/06/1809-Alivio-Tributário-de-Familias-de-Baixa-Renda-v.3.pdf. Nota técnica CCFIS. Acesso 01/10/2020.

[4] https://ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/06/1809-Alivio-Tributário-de-Familias-de-Baixa-Renda-v.3.pdf. Nota técnica CCFIS. Acesso 01/10/2020.

[5] http://www.notaparana.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=8. Acesso 01/10/2020

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)