Acredito que a aplicação da Lei Maria da Penha para homens seria um erro crasso. Em primeiro lugar a Lei Maria da Penha busca coibir a violência doméstica de gênero. Ou seja, a agressão ocorre quando
Acredito que a aplicação da Lei Maria da Penha para homens seria um erro crasso. Em primeiro lugar a Lei Maria da Penha busca coibir a violência doméstica de gênero. Ou seja, a agressão ocorre quando
Boa tarde, Amanda. O Direito Tributário todo trata de receitas públicas tributárias, mas existe uma área dentro do Direito Financeiro que trata das receitas públicas não tributárias. Talvez eu